Enquete do EMC 165/2025 PL073325 => PL 733/2025

Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.