Enquete do EMC 137/2025 PL073325 => PL 733/2025

Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências