Enquete do MSC 1062/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.063, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.