Enquete do CAC 61/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.189, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.