Enquete do TVR 722/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.825, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Maria de Lourdes Damasceno Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.