Enquete do MSC 1070/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.422, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ouroverdense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.