Enquete do MSC 1088/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o o ato constante do Decreto nº 12.567, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.".