Enquete do SBT 5 CCJC => PL 9395/2017

Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados; estabelece a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais de registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias; promove a desburocratização do casamento no Código Civil, e dá outras providências.