Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2846/2024

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.