Enquete do TVR 692/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.931, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Cidade Epitaciolândia - ACEPT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.