Enquete do CAC 59/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.857, de 10 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para a Sociedade de Televisão Manauara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.