Enquete do CAC 58/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.291, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para a Rádio Absoluta de Campos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.