Enquete do PES 1 CCJC => PL 712/2022

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo n° 2/2025; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2025.