Enquete do PL 3690/2025

O Projeto de Lei 3690/25 obriga as concessionárias de rodovias a garantir acesso direto, seguro e sinalizado a postos de combustíveis e serviços instalados no mesmo lado da pista. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, o acesso direto deve dispensar retornos ou trechos complexos e permitir a entrada do condutor a partir da pista em que trafega, com respeito às normas de segurança. Para isso, poderá haver ajuste nos contratos de concessão. A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata de concessões e permissões. O descumprimento da futura norma poderá levar a penalidades previstas em contrato e a sanções administrativas aplicadas por agências reguladoras. “É crescente a reclamação dos motoristas sobre a dificuldade de acessar postos de combustíveis ao lado das rodovias sob concessão”, disse o deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, ao defender as mudanças. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei