Enquete do PRL 1 CPASF => PL 4166/2019

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação dos PL 5444/2019 e PL 197/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4166/2019 (principal) e dos PL 4740/2020, PL 2408/2022, apensados,