Enquete do TVR 672/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.642, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Santo Antônio de Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.