Enquete do TVR 662/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.870, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fartura, Estado de São Paulo.