Enquete do TVR 615/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.548, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.