Enquete do MSC 710/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, o texto da Medida Provisória n° 1.302, de 9 de junho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica ".