Enquete do PPP 2 => PL 5464/2023

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PL nº 5.464/2023 em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.464/2023 na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.