Enquete do PAR 1/2025 => MPV 1296/2025

PARECER nº 1/2025-CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1296, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1296, de 2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime