Enquete do PRLP 1 => PL 5464/2023

PARECER PLENÁRIO - Projeto de Lei Nº 5.464, DE 2023 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.