Enquete do MSC 412/2025

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.".