Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2872/2008

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.492/2011 e 5.873/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.