Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4668/2016

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.920/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.