Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 3507/2024
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 896/2025, apensado, com substitutivo,
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Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 896/2025, apensado, com substitutivo,