Enquete do TVR 605/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.572, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pascoal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte.