Enquete do TVR 593/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.719, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caetité, Estado da Bahia.