Enquete do PPP 1 CCJC => MSC 205/2004

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.