Enquete do SBT 2 CTRAB => PL 4484/2021

Parecer do Relator. PL 4484/2021: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.