Enquete do EMR 2 CTUR => PL 2706/2003
Suprima-se, no inciso III do art.4º, a expressão "criada pelo Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966".
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Suprima-se, no inciso III do art.4º, a expressão "criada pelo Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966".