Enquete do REQ 24/2025 CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REQUERIMENTO Nº , DE 2025 (Do Sr. VINICIUS CARVALHO) Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.