Enquete do TVR 576/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.192, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Filantrópica Vau de Jaboque, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.