Enquete do TVR 572/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.827, de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a permissão outorgada à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pacatuba, Estado do Ceará.