Enquete do MSC 852/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.726, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de maio de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.