Enquete do CAC 55/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.998, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sol Maior Ltda. para a Alagoas Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.