Enquete do REQ 2714/2025

Requer a apensação para tramitação conjunta do PL n° 1.465/2024 “que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável”, ao PL 2.338/2023 “que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”.