Enquete do SBT 1 CE => PL 4012/2019

Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). Autor: Deputado DANIEL SILVEIRA Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN