Enquete do EMC 1/2025 CSPCCO => PL 2669/2025

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI Nº 2.669, DE 2025 Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras. EMENDA ADITIVA