Enquete do SBT 3 CCOM => PL 8814/2017

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.