Enquete do SBT 1 CE => PL 4216/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em estabelecimentos de educação básica ou estabelecimentos de educação superior acessíveis a crianças e adolescentes.