Enquete do EAG 1/2004 => PEC 574/2002

EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353, DE 2001 (APENSAS AS PEC''S NºS 452, DE 2001 E 71, DE 2003) E À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574, DE 2002