Enquete do ESB 1/2025 CDC => PL 5718/2023
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 5.718, de 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. EMENDA MODIFICATIVA