Enquete do REQ 116/2025 PL233823

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública, com os seguintes convidados: 1. Pedro Diogo Carvalho Monteiro – Coordenador de pesquisa no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UNB); 2. Pablo Nunes – Coordenador-geral do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), especialista em políticas de segurança pública e impacto de tecnologias emergentes; 3. Thallita Lima – Doutora em Relações Internacionais pela PUC-Rio, com experiência como pesquisadora em governança algorítmica, ética e inteligência artificial, segurança pública e tecnologias emergentes; 4. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Para apresentar a visão governamental sobre regulamentação e operacionalização de IA na segurança pública; 5. Representante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – Para discutir a compatibilidade entre IA, LGPD e proteção de direitos fundamentais.