Enquete do REQ 274/2025 CFFC

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.