Enquete do PRL 1 CPASF => PL 1894/2011

Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), pela aprovação do PL 1894/2011 (principal) e dos PL 3196/2012, PL 875/2015 e PL 6610/2016, apensados, com substitutivo.

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