Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 48/2003
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto. Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto. Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.