Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1828/2007

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.