Enquete do TVR 551/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.407, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Sebastião Otaviano Comunitária de Radiodifusão do Distrito Croatá dos Martins da Cidade de Varjota/CE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjota, Estado do Ceará.