Enquete do TVR 537/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.892, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.